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Brasil

Regulador: SPA/MF (Lei 14.790/2023)

O Brasil legalizou as apostas de quota fixa com a Lei 14.790/2023, regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Desde 2025, só casas com licença SPA/MF podem operar. Prêmios acima de R$ 2.112 pagam 15% de IR na fonte. Bônus de boas-vindas são proibidos.

Casas disponíveis (14)

⚠️ Aposte apenas em casas licenciadas SPA/MF (Lei 14.790/2023). Lista verificada pelo CompareBets em julho/2026. Jogo responsável 18+.