Lei 14.790/2023
Lei 14.790/2023 é o marco legal das apostas de quota fixa no Brasil. Criou a SPA/MF, taxação de 12% sobre o GGR das casas, proibiu bônus de boas-vindas e definiu regras de jogo responsável.
Lei 14.790/2023 é o marco legal das apostas de quota fixa no Brasil. Criou a SPA/MF, taxação de 12% sobre o GGR das casas, proibiu bônus de boas-vindas e definiu regras de jogo responsável.